COMEÇAR PELO FIM (3)

Na próxima segunda-feira, dia 17, é instalada a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dando início à sua IX Legislatura, a primeira com 57 Deputados e com seis forças partidárias representadas. Como tenho vindo a sublinhar, hoje, após 32 anos de experiência autonómica, aos órgãos de governo próprio da Região, e em especial à casa mãe da autonomia, olhando os movimentos de mudança mundial, a nível do relacionamento e projecção internacional das regiões e das novas experiências de participação democrática, aos nossos representantes directos impõe-se uma esforçada diligência no reforço da componente política do parlamento regional, numa tripla dimensão: Institucional, Funcional e de Participação Democrática.
O reforço da componente institucional, seja aprofundando as redes de ligação aos Deputados do Parlamento Europeu e Nacional; acompanhando a internacionalização da autonomia política açoriana criando uma comissão permanente especializada para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa; ou, colmatando um desígnio que deveria ser da sociedade civil açoriana, longe de ser cumprido, através da criação de uma Fundação para os Estudos Autonómicos.
O reforço da componente funcional, como órgão legislativo e fiscalizador, seja instituindo: plenários temáticos; debates trimestrais com o Presidente do Governo; debates na especialidade em exclusivo em Comissão; introdução da figura da resposta a perguntas em Comissão; um Gabinete de Estudos Parlamentares; um Gabinete de Acompanhamento da Execução Orçamental; o reforço dos meios humanos qualificados para assessoria diária aos Deputados e às comissões especializadas.
E, por último, mas talvez com maior premência, o reforço da ligação ao eleitor seja pela: modernização dos canais de comunicação e informação da estrutura parlamentar, promovendo a proximidade com o cidadão e a pedagogia política (ex: Parlamento Global da Assembleia da República (1); promover caixas postais e blogues dos parlamentares e alimentar debates temáticos electrónicos com intervenção de parlamentares; disponibilizar on-line informação não classificada bem como relatórios de actividades e estudos estatísticos; criar um círculo virtuoso de prévia consulta e envolvimento das forças vivas da Região, não se devendo circunscrever aos casos legalmente previstos; alterar o regime das petições facilitando a respectiva elaboração, obrigando à audição dos proponentes no local de interesse e atribuindo responsabilidade e efeito político às conclusões dos respectivos relatórios com debate na generalidade e pedidos de esclarecimentos; realizar, em cada mandato, sessões plenárias nos 19 concelhos da Região; obrigar os grupos parlamentares a visitar e reunir, publicamente, em todas as freguesias da Região, em cada mandato; consagrar um dia do eleitor nas delegações, para visitas e audiências; promover mailings pedagógicos sobre o funcionamento dos órgãos de governo próprio ou com os contactos dos parlamentares dos respectivos círculos eleitorais; abrir as reuniões das comissões parlamentares à comunicação social; iniciar emissões, em directo, entre as 15h e as 18h das sessões plenárias na RTP/RDP/Açores; promover, em directo, debates públicos semanais sobre o estado da Região na comunicação social audiovisual, com a participação dos partidos representados no parlamento e de especialistas da sociedade civil açoriana; promover, em directo, debates públicos mensais sobre cada uma das ilhas na comunicação social audiovisual, com a participação dos partidos representados no parlamento e das forças mais representativas das respectivas colectividades; iniciar os Plenários Seniores, em cooperação com a Universidade dos Açores; instituir bolsas de estudo e viagens pedagógicas para os melhores alunos nos vários níveis de ensino e para as escolas com os melhores trabalhos sobre a Região, o seu desenvolvimento e o seu futuro; criar uma Comissão Independente para realizar sessões de esclarecimento de escola em escola e de freguesia em freguesia, etc, etc…
Mas, por mais que a análise ou as percentagens da abstenção indiciem urgência nas mudanças, ou, se as reformas políticas e parlamentares se querem com ideias, a estas, ideias e mudanças, estarão, sempre, umbilicalmente, ligadas as vontades: a de reformar e a de ser reformado. A “bola” está, definitivamente, do lado de quem tem esse poder.

(1) http://www.parlamentoglobal.pt/parlamentoglobal

Ponta Delgada, 13 de Novembro de 2008

COMEÇAR PELO FIM (2)

Em Março deste ano escrevi um artigo intitulado “Começar pelo Fim” (1), analisando a declínio das funções tradicionais da Assembleia Legislativa, a propósito da precipitada, logo inconclusiva, Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
Na altura, recorri ao livro “O Parlamento Português: uma reforma necessária” (2), para sublinhar que a «crise» do parlamento regional é idêntica à de muitos outros parlamentos no mundo, porque, se mostra incapaz de exercer de forma consistente todas as funções para que foi pensado há 30 anos atrás: o espaço da «função tribunícia» é ocupado pela comunicação social nacional; a «função legislativa» é dominada pelo Governo e, finalmente, o exercício da «função de controlo» ressente-se da dificuldade em conciliar dois perfis distintos: o do parlamentar tecnicamente competente (mas, porventura mais distante dos eleitores) e o deputado «político», muitas vezes recrutado apenas em função das capacidades demonstradas no interior das organizações partidárias.
Ora, se doutrinariamente se pode pender entre a apresentação de novos papéis para os parlamentos (instância legitimadora, de recrutamento, socialização e treino de elites dirigentes) ou o seu reforço como centro de decisão ou influência política, a verdade é que, pragmaticamente, a dignificação do parlamento regional deve passar, sobretudo, pelo aprofundamento da utilização dos institutos existentes e por uma alteração de algumas das práticas políticas vigentes.
Por isso, não foi de modo leve que, há precisamente, 4 anos, nos idos de Novembro de 2004, escrevi neste jornal discorrendo sobre os desafios de uma “Assembleia para o Século XXI” (3), e que, hoje, salvo melhor opinião, ainda está por provar que as soluções então propostas são descabidas ou que não se inserem no diagnóstico que está a ser feito ou nos desafios que a Assembleia Legislativa continua por querer encarar: o reforço da sua componente política numa tripla dimensão - o reforço da componente institucional (nacional e internacional); o reforço da componente funcional, como órgão legislativo, mas, sobretudo, como órgão fiscalizador; e, por último, talvez, com maior premência, o reforço da ligação eleito/eleitor. (Continua)

(1) http://buledocha.blogspot.com/2008_03_01_archive.html
(2) http://www.ics.ul.pt/imprensa/det.asp?id_area=2&offset=20&id_publica=18
(3) http://buledocha.blogspot.com/2004/11/assembleia-xxi-parte-2.html

Ponta Delgada, 28 de Outubro de 2008