AGENDA 2006-2007

Acompanhando o registo da mensagem de Ano Novo do Senhor Ministro da República (a meu ver a única possível figura do ano na Região), posso considerar que a acção responsável de uma quarta geração autonómica (nada e criada no regime democrático autonómico), que não quer ser apelidada de abúlica nem iníqua, deve revelar-se na sua contribuição para, no quadro de estabilidade política regional nos anos 2006 e 2007, assegurar a transversalidade dos princípios éticos e democráticos nas políticas públicas estruturantes para a nossa vivência. Consciente que os horizontes públicos não podem descurar os vários instrumentos de horizontal e vertical accountability no cabal acompanhamento de uma agenda global contemporânea, onde despontam, com renovada acuidade, uma nova ética democrática face a novos interesses globais e não sufragados, uma ética económica que sobrepõe o interesse colectivo ao lucro imediato, uma ética ambiental face à escassez dos recursos, uma nova ética social face ao envelhecimento populacional e às novas formas de exclusão, de procriação e convivência, sem dificuldade, consigo determinar como acções prioritárias para os anos vindouros:

1- Continuar a contribuir para as grandes e pequenas causas solidárias no mundo em geral e na nossa Região em particular;
2- Lembrar aos órgãos de governo próprio o dever de promover, interna e externamente, a pedagogia dos valores da autonomia democrática e dos valores políticos, sociais e culturais da União Europeia, especialmente em ano de aniversário (30 anos de autonomia constitucional e 20 anos de adesão à CEE);
3- Lembrar que a ética democrática justifica o respeito pelas maiorias sufragadas mas não se esgota no boletim de voto nem constitui uma cedência incondicionada aos poderes eleitos ou o acatamento neutral das decisões públicas, devendo ser acompanhada de um movimento cívico de constante empenhamento, questionamento e responsabilização política e, se necessário, de público repúdio das opções tomadas, com recurso aos diversos instrumentos democráticos ao dispor de uma sociedade moderna;
4- Lembrar os agentes políticos regionais para a obrigação de contribuírem activamente para uma ética pública democrática através da transparência e responsabilização dos seus comportamentos, do combate frontal a qualquer forma, ou promoção, de mesquinhez política ou bairrismo serôdio, do incentivo aos poderes públicos regionais para a adopção e criação de medidas e estruturas horizontais independentes de avaliação, responsabilização e regulação das suas políticas;
5- Lembrar a necessidade de políticas públicas que contribuam para uma cultura do mérito, da qualidade, do empreendedorismo e para a internacionalização política, cultural e económica da Região, procurando, designadamente, novas parcerias regionais;
6- Contribuir publicamente para a reforma das instituições regionais incentivando a revisão atempada do estatuto político-administrativo, da lei de finanças regionais, do regimento da Assembleia e das diversas orgânicas públicas, e fomentar a discussão para a sedimentação das bases para uma reforma da administração territorial regional e da administração regional autónoma a médio prazo;
7- Contribuir para que no enquadramento financeiro e de desenvolvimento do quadro de comunitário de apoio, na Região, se incentivem investimentos de dimensão regional, inter-ilhas ou intermunicipal, fazendo lembrar, em especial, às autarquias as suas responsabilidades nas políticas de desenvolvimento sustentado através do exercício eficaz das suas competências primeiras em matérias como educação, políticas sociais, saneamento e resíduos;
8- Lembrar que os pilares do desenvolvimento social europeu se situam no ambiente, na tecnologia e no conhecimento, indicando que as políticas públicas para a educação devem promover, desde cedo, uma consciência cívica, fundada nos direitos, mas sublinhando os deveres, e uma consciência ambiental, e um conhecimento global sustentado no ensino artístico e tecnológico;
9- Lembrar que as grandes medidas e investimentos públicos na Região devem ser assumidos dentro da agenda europeia seja assegurando que se tratam de investimentos com elevado índice reprodutivo económico e social, seja assegurando a transversalidade das políticas tecnológicas, ambientais e de investigação;
10- Incentivar o debate para uma tomada de consciência regional da mais valia económica, social e ambiental que constitui uma política criteriosa de ordenamento e ocupação do solo, de diversificação agrícola e uma política integrada para a ZEE da Região;
11- Promover o debate e a busca de soluções para questões como o envelhecimento populacional, as políticas públicas para a maternidade, o abandono escolar e a educação sexual na Região;
12- Incentivar o debate para uma ética pública da comunicação social regional, seja através da transparência das suas opções editoriais e do profissionalismo e modernidade dos seus conteúdos, seja garantindo a sua maioridade democrática pelo escrutínio independente das políticas públicas e potenciando o seu papel de serviço público ao nível social e cultural.
Sinceros desejos de Bom Ano.
Sé, 1 de Janeiro de 2006